HC 939148 - DECISAO

HC 939148 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração substitui o recurso próprio e não há ilegalidade manifesta a justificar habeas corpus ex officio; a pronúncia foi fundamentada em indícios suficientes (incluindo depoimentos e dados da tornozeleira eletrônica) e a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: EMANUEL LUCAS SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; inviabilidade da concessão de habeas corpus ex officio por ausência de ilegalidade manifesta
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Depoimentos De Ouvir Dizer, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Indícios De Autoria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Depoimentos De Ouvir Dizer Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

EMANUEL LUCAS SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de indícios de autoria suficientes para pronúncia
  3. 3 uso de depoimentos indiretos/"ouvi dizer" na formação do juízo de pronúncia

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração substitui o recurso próprio e não há ilegalidade manifesta a justificar habeas corpus ex officio; a pronúncia foi fundamentada em indícios suficientes (incluindo depoimentos e dados da tornozeleira eletrônica) e a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; inviabilidade da concessão de habeas corpus ex officio por ausência de ilegalidade manifesta

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.