AREsp 2823288 - DECISAO

AREsp 2823288 - DECISAO

A modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; havendo indícios mínimos suficientes (ex.: uso de faca e lesão em região vital) de animus necandi, a questão sobre dolo e sobre a qualificadora deve ser submetida ao Conselho de Sentença na fase de julgamento pelo Tribunal do Júri, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: ETEVALDO DO NASCIMENTO MATOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Dolo Homicida, Desclassificação Da Conduta, Qualificadora (motivo Torpe), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Dolo Homicida Desclassificação Da Conduta Qualificadora (motivo Torpe) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

ETEVALDO DO NASCIMENTO MATOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 383 e 419 do Código de Processo Penal e art. 129 do Código Penal (alegada ausência de dolo homicida)
  2. 2 possibilidade de desclassificação na fase de pronúncia
  3. 3 decote de qualificadora na pronúncia

Ratio Decidendi

A modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; havendo indícios mínimos suficientes (ex.: uso de faca e lesão em região vital) de animus necandi, a questão sobre dolo e sobre a qualificadora deve ser submetida ao Conselho de Sentença na fase de julgamento pelo Tribunal do Júri, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação retro.
  • Publique-se. Intimem-se.