AREsp 2836311 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a reforma da pronúncia demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo a pronúncia adequada quando comprovada a materialidade e existirem indícios de autoria na forma do art. 413 do CPP, aplicando-se o in dubio pro societate.

Parties
Agravante: MANFRINE CHRISTIAN PEREIRA DE OLIVEIRA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Homicídio Qualificado, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Homicídio Qualificado Indícios De Autoria Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MANFRINE CHRISTIAN PEREIRA DE OLIVEIRA MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de despronúncia via recurso especial
  2. 2 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de fatos e provas
  3. 3 padrão de prova para decisão de pronúncia (art. 413 do CPP)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a reforma da pronúncia demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo a pronúncia adequada quando comprovada a materialidade e existirem indícios de autoria na forma do art. 413 do CPP, aplicando-se o in dubio pro societate.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.