AREsp 2837121 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia do tribunal a quo esteve fundamentada em elementos do inquérito policial e em prova colhida em juízo que evidenciaram materialidade e indícios suficientes de autoria (art. 121, §2º, IV, CP); a modificação da conclusão para impronúncia exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de reconhecer-se a validade probatória dos depoimentos de policiais integrantes das investigações.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSE COSTA ASSUNÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj, Indícios De Autoria, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Súmula 7/stj Indícios De Autoria Revolvimento De Matéria Fático Probatória In Dubio Pro Societate

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Parties

ANTONIO JOSE COSTA ASSUNÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da pronúncia diante da alegação de ausência de indícios de autoria
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para obstar reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 valor probatório do depoimento de policiais que participaram das investigações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia do tribunal a quo esteve fundamentada em elementos do inquérito policial e em prova colhida em juízo que evidenciaram materialidade e indícios suficientes de autoria (art. 121, §2º, IV, CP); a modificação da conclusão para impronúncia exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de reconhecer-se a validade probatória dos depoimentos de policiais integrantes das investigações.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido.