AREsp 1935961 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não promoveu impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial, não enfrentou o óbice previsto na Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento fático-probatório e não procedeu ao cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO ALVES SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pronúncia, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Depoimentos De Ouvir Dizer, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Pronúncia Súmula 182/stj Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Depoimentos De Ouvir Dizer +1 more

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Parties

MARCELO ALVES SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n.182/STJ
  3. 3 obstáculo previsto na Súmula n.7/STJ (proibição de reexame de provas no recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não promoveu impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial, não enfrentou o óbice previsto na Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento fático-probatório e não procedeu ao cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial.