HC 974197 - DECISAO

HC 974197 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria já havia sido apreciada por via recursal (AREsp n. 2746085/SC) e, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, não se admite o uso do writ para superar óbices relativos ao juízo de admissibilidade de recurso especial e extraordinário, não havendo ilegalidade flagrante capaz de afastar tal óbice.

Parties
Paciente: ORACILDE TAVARES GALVAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Unirrecorribilidade Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

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Parties

ORACILDE TAVARES GALVAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus sobre matéria já apreciada em recurso especial
  2. 2 uso do habeas corpus para superar óbices de admissibilidade de recurso especial e extraordinário
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante capaz de afastar óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria já havia sido apreciada por via recursal (AREsp n. 2746085/SC) e, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, não se admite o uso do writ para superar óbices relativos ao juízo de admissibilidade de recurso especial e extraordinário, não havendo ilegalidade flagrante capaz de afastar tal óbice.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.