AREsp 2787447 - DECISAO

AREsp 2787447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a decisão de pronúncia estava fundamentada em elementos probatórios e indícios de autoria e materialidade, não configurando excesso de linguagem capaz de usurpar competência do Tribunal do Júri; ademais, a decisão de não admitir recurso especial foi mantida com fundamento no art. 34, XVIII, "b" do RISTJ e na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DIVALDO CORREIA BENTO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Homicídio Qualificado, Indícios De Autoria, Qualificadoras, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Excesso De Linguagem Homicídio Qualificado Indícios De Autoria Qualificadoras +1 more

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Parties

DIVALDO CORREIA BENTO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 Idoneidade da decisão de pronúncia à luz do art. 413, §1º, CPP
  3. 3 Manutenção de qualificadoras (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a decisão de pronúncia estava fundamentada em elementos probatórios e indícios de autoria e materialidade, não configurando excesso de linguagem capaz de usurpar competência do Tribunal do Júri; ademais, a decisão de não admitir recurso especial foi mantida com fundamento no art. 34, XVIII, "b" do RISTJ e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.