HC 971567 - DECISAO

HC 971567 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o writ foi utilizado indevidamente como substitutivo de recurso próprio, o acórdão impugnado transitou em julgado configurando preclusão temporal, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente/impetrante: RICARDO MOREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
ordem não conhecida
Legal Topics
Pronúncia, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade

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Parties

RICARDO MOREIRA DOS SANTOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão temporal em razão do trânsito em julgado do acórdão impugnado
  3. 3 alegação de ausência de prova judicializada para sustentar a pronúncia

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o writ foi utilizado indevidamente como substitutivo de recurso próprio, o acórdão impugnado transitou em julgado configurando preclusão temporal, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

ordem não conhecida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço da ordem de habeas corpus