AREsp 2765686 - DECISAO

AREsp 2765686 - DECISAO

Verificou-se que a pronúncia se apoiou em testemunha que não presenciou o fato e em relatos colhidos exclusivamente na fase extrajudicial, sem prova direta produzida em juízo a demonstrar animus necandi; por isso, a pronúncia é inviável e impõe-se o restabelecimento da decisão de primeira instância que desclassificou a conduta e declinou da competência do júri.

Parties
Recorrente / Réu: GILSON DA SILVA LIMA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeira instância que desclassificou a conduta e declinou da competência.
Legal Topics
Pronúncia, Provas Extrajudiciais, Testemunho Indireto, Art. 155 Do CPP, Desclassificação, Declínio De Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Provas Extrajudiciais Testemunho Indireto Art. 155 Do CPP Desclassificação Declínio De Competência

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Parties

GILSON DA SILVA LIMA

Recorrente / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração de elementos do inquérito e depoimentos indiretos na fase de pronúncia
  2. 2 necessidade de prova direta produzida em juízo para cada elemento do crime
  3. 3 possibilidade de desclassificação e declínio de competência quando não demonstrado animus necandi

Ratio Decidendi

Verificou-se que a pronúncia se apoiou em testemunha que não presenciou o fato e em relatos colhidos exclusivamente na fase extrajudicial, sem prova direta produzida em juízo a demonstrar animus necandi; por isso, a pronúncia é inviável e impõe-se o restabelecimento da decisão de primeira instância que desclassificou a conduta e declinou da competência do júri.

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeira instância que desclassificou a conduta e declinou da competência.

Orders

  • Restabelecer a decisão que desclassificou a conduta do réu e declinou da competência do feito.
  • Publique-se.