AREsp 2820746 - DECISAO

AREsp 2820746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou que a pronúncia dos recorrentes não se baseou exclusivamente em depoimentos de colaboradores, estando amparada por elementos corroboradores constantes do inquérito e da instrução (laudos, relatórios, depoimentos presenciais, interceptações), e porque a pretensão de afastar a pronúncia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ADILSON LIMA DA CRUZ; Recorrente: JOSENILDO ALVES DA SILVA; Recorrente: FRANCISCO KYTAYAMA VARELA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Delação De Corréu, Corroboração De Provas, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Delação De Corréu Corroboração De Provas Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

ADILSON LIMA DA CRUZ

Recorrente

JOSENILDO ALVES DA SILVA

Recorrente

FRANCISCO KYTAYAMA VARELA DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode fundamentar-se exclusivamente em depoimentos de colaboradores
  2. 2 Se houve violação do art. 4º, §16, inciso III, da Lei 12.850/2013
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou que a pronúncia dos recorrentes não se baseou exclusivamente em depoimentos de colaboradores, estando amparada por elementos corroboradores constantes do inquérito e da instrução (laudos, relatórios, depoimentos presenciais, interceptações), e porque a pretensão de afastar a pronúncia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.