RHC 204550 - ACORDAO

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O art. 385 do Código de Processo Penal é compatível com o sistema acusatório e autoriza que o juiz pronuncie ou condene o réu mesmo diante de pedido ministerial de absolvição ou desclassificação, desde que fundamente sua decisão com base no livre convencimento motivado; o trancamento da ação penal via habeas corpus só é cabível nas hipóteses de inépcia da inicial, atipicidade da conduta, causa extintiva de punibilidade ou ausência de elementos indiciários de autoria ou materialidade do crime.

Parties
Agravante: VALDILENE DE JESUS DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Pronúncia, Princípio Acusatório, Art. 385 Do CPP, Trancamento Da Ação Penal Em Habeas Corpus, Lei N. 13.964/2019, Art. 3º a Do CPP, Livre Convencimento Motivado
Direito Processual Penal Pronúncia Princípio Acusatório Art. 385 Do CPP Trancamento Da Ação Penal Em Habeas Corpus Lei N. 13.964/2019 Art. 3º a Do CPP Livre Convencimento Motivado

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Parties

VALDILENE DE JESUS DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prolação de pronúncia sem pedido do Ministério Público afronta o princípio acusatório
  2. 2 Se o art. 385 do CPP é compatível com o sistema acusatório após a introdução do art. 3º-A pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Quais são as hipóteses em que cabe o trancamento da ação penal em habeas corpus

Ratio Decidendi

O art. 385 do Código de Processo Penal é compatível com o sistema acusatório e autoriza que o juiz pronuncie ou condene o réu mesmo diante de pedido ministerial de absolvição ou desclassificação, desde que fundamente sua decisão com base no livre convencimento motivado; o trancamento da ação penal via habeas corpus só é cabível nas hipóteses de inépcia da inicial, atipicidade da conduta, causa extintiva de punibilidade ou ausência de elementos indiciários de autoria ou materialidade do crime.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática agravada que negou provimento ao recurso em habeas corpus.