AREsp 2662351 - DECISAO

AREsp 2662351 - DECISAO

Reconsiderando a decisão, o Tribunal concluiu que a instância ordinária não apresentou provas judicializadas suficientes para demonstrar a autoria do delito em relação ao recorrente, sendo a pronúncia apoiada apenas em elementos colhidos na fase inquisitorial. Pelo entendimento seguido (STJ/STF), a pronúncia que se funda exclusivamente em provas do inquérito é ilegal; exige-se prova produzida em juízo ou elementos judicializados suficientes. Assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a decisão de despronúncia proferida pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente/agravante/paciente: FABRÍCIO GONÇALVES BRITO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (aresp/resp) / Reconsideração Da Decisão; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Restabelecimento Da Despronúncia
Outcome
Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a decisão de despronúncia proferida pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Tribunal Do Júri, Prova, Art. 413 Do CPP, Art. 414 Do CPP, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Despronúncia Tribunal Do Júri Prova Art. 413 Do CPP Art. 414 Do CPP +1 more

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Parties

FABRÍCIO GONÇALVES BRITO

Recorrente/agravante/paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (aresp/resp) / Reconsideração Da Decisão; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Restabelecimento Da Despronúncia

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental e do recurso especial
  2. 2 Se a pronúncia pode ser fundada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial
  3. 3 Suficiência de provas judicializadas para a pronúncia/despronúncia

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão, o Tribunal concluiu que a instância ordinária não apresentou provas judicializadas suficientes para demonstrar a autoria do delito em relação ao recorrente, sendo a pronúncia apoiada apenas em elementos colhidos na fase inquisitorial. Pelo entendimento seguido (STJ/STF), a pronúncia que se funda exclusivamente em provas do inquérito é ilegal; exige-se prova produzida em juízo ou elementos judicializados suficientes. Assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a decisão de despronúncia proferida pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a decisão de despronúncia proferida pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão de despronúncia proferida pelo juízo de primeiro grau.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão à autoridade apontada como coautora e ao Juízo de primeiro grau, para adoção das providências cabíveis.