HC 973745 - DECISAO

HC 973745 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; além disso, a pronúncia foi fundada em depoimento em escuta especializada e em elementos corrobadores, matéria fático-probatória cujo reexame é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAQUIR JOSE LUCAS REIS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Pronúncia, Escuta Especializada, Prova Produzida Na Fase Inquisitorial, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Revitimização, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Escuta Especializada Prova Produzida Na Fase Inquisitorial Habeas Corpus Substitutivo +3 more

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Parties

MAQUIR JOSE LUCAS REIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 valoração de depoimentos e escuta/depósito especial realizados na fase policial
  3. 3 possibilidade de conhecer de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; além disso, a pronúncia foi fundada em depoimento em escuta especializada e em elementos corrobadores, matéria fático-probatória cujo reexame é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.