HC 936026 - DECISAO

HC 936026 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas estavam preclusas ou já foram analisadas por esta Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo-se instaurado posteriormente a jurisdição do Supremo Tribunal Federal para os temas controvertidos; além disso, não se verifica hipótese de extensão dos efeitos da decisão desclassificatória ao paciente, em razão de distinto elemento volitivo individual, de modo que a apreciação do mérito pelo presente Tribunal configuraria usurpação de competência e afronta à eficácia preclusiva das decisões.

Parties
Paciente: RAFAEL BATISTA BICALHO; Corréu: Thiago; Corréu: Hélio; Corréu: Felipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Teoria Monista, Princípio Da Correlação, Coação Ilegal, Preclusão, Competência, Desclassificação
Penal Processo Penal Pronúncia Teoria Monista Princípio Da Correlação Coação Ilegal Preclusão Competência +1 more

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Parties

RAFAEL BATISTA BICALHO

Paciente

Thiago

Corréu

Hélio

Corréu

Felipe

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal em razão da decisão de pronúncia
  2. 2 Violação do princípio da correlação entre denúncia e pronúncia
  3. 3 Violação da teoria monista por desclassificação da conduta do corréu

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas estavam preclusas ou já foram analisadas por esta Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo-se instaurado posteriormente a jurisdição do Supremo Tribunal Federal para os temas controvertidos; além disso, não se verifica hipótese de extensão dos efeitos da decisão desclassificatória ao paciente, em razão de distinto elemento volitivo individual, de modo que a apreciação do mérito pelo presente Tribunal configuraria usurpação de competência e afronta à eficácia preclusiva das decisões.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se