AREsp 2795012 - ACORDAO

AREsp 2795012 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia está devidamente fundamentada em elementos extrajudiciais e judiciais que configuram indícios mínimos de autoria e prova de materialidade; a controvérsia sobre o elemento subjetivo (dolo eventual vs culpa) deve ser dirimida pelo Tribunal do Júri, não na via do agravo regimental.

Parties
Agravante: FABIO ALONSO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Dolo Eventual Vs Culpa Consciente, Desclassificação, Competência Do Tribunal Do Júri, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Pronúncia Dolo Eventual Vs Culpa Consciente Desclassificação Competência Do Tribunal Do Júri Indícios De Autoria E Materialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO ALONSO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia é válida diante de indícios mínimos de autoria e prova de materialidade
  2. 2 Se o elemento subjetivo (dolo eventual vs culpa consciente) deve ser apreciado na fase de pronúncia ou pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate ao elemento subjetivo em crimes contra a vida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia está devidamente fundamentada em elementos extrajudiciais e judiciais que configuram indícios mínimos de autoria e prova de materialidade; a controvérsia sobre o elemento subjetivo (dolo eventual vs culpa) deve ser dirimida pelo Tribunal do Júri, não na via do agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de pronúncia