HC 870573 - DECISAO

HC 870573 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a justificar a via substitutiva de revisão criminal; a impetração foi temporalmente adequada; e da aferição do acervo probatório originário decorre que a pronúncia e o veredicto não se basearam exclusivamente em depoimentos de ouvir dizer, havendo testemunhos de fatos circunstanciais que amparam a decisão, além do óbice ao reexame de provas pelo STJ.

Parties
Paciente: ELIAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Vítima: Jandir Luis Menegetti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento
Legal Topics
Pronúncia, Testemunhos Indiretos (ouvir Dizer), Revolvimento Fático Probatório, Preclusão Temporal, Súmula 7/stj, Prova Judicial E Extrajudicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tribunal Do Júri Pronúncia Testemunhos Indiretos (ouvir Dizer) Revolvimento Fático Probatório +3 more

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Parties

ELIAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Jandir Luis Menegetti

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal para revisar pronúncia e condenação
  2. 2 Se a pronúncia pode estar fundada exclusivamente em depoimentos de ouvir dizer (testemunho indireto)
  3. 3 Consequências jurídicas da admissão de testemunhos indiretos na pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a justificar a via substitutiva de revisão criminal; a impetração foi temporalmente adequada; e da aferição do acervo probatório originário decorre que a pronúncia e o veredicto não se basearam exclusivamente em depoimentos de ouvir dizer, havendo testemunhos de fatos circunstanciais que amparam a decisão, além do óbice ao reexame de provas pelo STJ.