AREsp 2820150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade apta a configurar violação do art. 619 do CPP, e a exclusão da qualificadora do motivo torpe na pronúncia foi fundamentada na ausência de elementos probatórios que a amparassem, matéria que implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: GILSON OLIVEIRA DA SILVA; Réu: ADEMIR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora, Motivo Torpe, Art. 619 CPP, Art. 413 CPP, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Qualificadora Motivo Torpe Art. 619 CPP Art. 413 CPP Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

GILSON OLIVEIRA DA SILVA

Réu

ADEMIR DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 exclusão da qualificadora motivo torpe na sentença de pronúncia
  2. 2 alegada violação do art. 619 do CPP por omissão
  3. 3 incidência do princípio in dubio pro societate na pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade apta a configurar violação do art. 619 do CPP, e a exclusão da qualificadora do motivo torpe na pronúncia foi fundamentada na ausência de elementos probatórios que a amparassem, matéria que implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.