HC 869184 - ACORDAO

HC 869184 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque se verificou que a correlação entre a pronúncia e a quesitação foi respeitada, não houve fato novo que surpreendesse a defesa, e a retificação da capitulação feita antes da sessão plenária não ocasionou prejuízo à defesa, porquanto os aspectos fáticos da nova capitulação já estavam abarcados pela decisão de pronúncia.

Parties
Agravante: ERIVAN HONORATO DE ARAÚJO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Correlação Entre Pronúncia E Quesitação, Retificação Da Capitulação Penal, Emendatio Libelli, Feminicídio, Homicídio Qualificado Tentado, Prejuízo À Defesa
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Parties

ERIVAN HONORATO DE ARAÚJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação ao princípio da correlação entre a decisão de pronúncia e a acusação levada ao plenário do Tribunal do Júri?
  2. 2 A retificação da capitulação penal às vésperas do julgamento prejudicou a defesa do paciente?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque se verificou que a correlação entre a pronúncia e a quesitação foi respeitada, não houve fato novo que surpreendesse a defesa, e a retificação da capitulação feita antes da sessão plenária não ocasionou prejuízo à defesa, porquanto os aspectos fáticos da nova capitulação já estavam abarcados pela decisão de pronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus