AREsp 2717958 - DECISAO

AREsp 2717958 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão, pois na fase de pronúncia se analisa a probabilidade e o acórdão expôs elementos (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudos, teste de alcoolemia, laudo de acidente e confissão) que justificam a consideração do dolo eventual, de modo que os embargos de declaração apenas visavam rediscussão da matéria. Quanto ao pedido de desclassificação com base no CTB, o recurso especial não foi conhecido por falta de exaurimento da instância (ausência de embargos infringentes contra acórdão não unânime), incidindo a Súmula 207 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial com...

Parties
Agravante: MATIAS MARQUES DA SILVA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - MPMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Dolo Eventual, Desclassificação, Omissão De Fundamentação, Embargos De Declaração, Embargos Infringentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Pronúncia Dolo Eventual Desclassificação Omissão De Fundamentação Embargos De Declaração +3 more

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Parties

MATIAS MARQUES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - MPMS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à descrição da circunstância alheia à vontade que impediria a consumação dos homicídios tentados (arts. 619 e 620 do CPP)
  2. 2 possibilidade de desclassificação dos crimes de homicídio doloso para homicídio culposo e lesões corporais culposas (arts. 302 e 303 do CTB)
  3. 3 alcance da fase de pronúncia e valoração do dolo eventual

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão, pois na fase de pronúncia se analisa a probabilidade e o acórdão expôs elementos (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudos, teste de alcoolemia, laudo de acidente e confissão) que justificam a consideração do dolo eventual, de modo que os embargos de declaração apenas visavam rediscussão da matéria. Quanto ao pedido de desclassificação com base no CTB, o recurso especial não foi conhecido por falta de exaurimento da instância (ausência de embargos infringentes contra acórdão não unânime), incidindo a Súmula 207 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial com...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.