RHC 209751 - DECISAO

RHC 209751 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque reconheceu materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia, estando em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a natureza da pronúncia como juízo de admissibilidade nos termos do art. 413 do CPP; além disso, questões não apreciadas pelo tribunal de origem não podem ser reexaminadas pelo Superior Tribunal por supressão de instância, de modo que não se identificou constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: ATHOS GALBA COSTA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, In Dubio Pro Societate, Indícios De Autoria, Art. 413 Do Código De Processo Penal, Supressão De Instância, Tribunal Do Júri
PENAL PROCESSUAL PENAL Pronúncia Impronúncia In Dubio Pro Societate Indícios De Autoria Art. 413 Do Código De Processo Penal Supressão De Instância +1 more

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Parties

ATHOS GALBA COSTA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença de indícios mínimos de autoria para justificar pronúncia
  2. 2 compatibilidade da aplicação do princípio in dubio pro societate com o ordenamento jurídico
  3. 3 limites da atuação do STJ quanto a matérias não examinadas pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque reconheceu materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia, estando em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a natureza da pronúncia como juízo de admissibilidade nos termos do art. 413 do CPP; além disso, questões não apreciadas pelo tribunal de origem não podem ser reexaminadas pelo Superior Tribunal por supressão de instância, de modo que não se identificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.