HC 988928 - DECISAO

HC 988928 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso previsto não devesse ser conhecido em regra, constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que manteve a pronúncia com base, essencialmente, em depoimentos indiretos ('ouvir dizer') e elementos colhidos na investigação. A prova testemunhal indireta não tinha força suficiente para aferir indícios aptos a submeter o réu ao Tribunal do Júri, exigindo-se indícios idôneos nos termos do art. 413 do CPP; ante a insuficiência probatória para a pronúncia, deve-se cassar o acórdão e impronunciar o paciente.

Parties
Paciente: EVERALDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Apelante Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Corte Especial/stj (concessão Da Ordem De Ofício E Impronúncia)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, por ofício, concedo a ordem, casso o acórdão da Apelação Criminal do Tribunal de Justiça do RS e impronuncio EVERALDO DA SILVA.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Testemunho 'ouvi Dizer' (hearsay), Indícios De Autoria, Prova Testemunhal, Art. 413 Do CPP, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Testemunho 'ouvi Dizer' (hearsay) Indícios De Autoria +3 more

Case Brief

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Parties

EVERALDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Corte Especial/stj (concessão Da Ordem De Ofício E Impronúncia)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão de pronúncia
  3. 3 suficiência de indícios para a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso previsto não devesse ser conhecido em regra, constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que manteve a pronúncia com base, essencialmente, em depoimentos indiretos ('ouvir dizer') e elementos colhidos na investigação. A prova testemunhal indireta não tinha força suficiente para aferir indícios aptos a submeter o réu ao Tribunal do Júri, exigindo-se indícios idôneos nos termos do art. 413 do CPP; ante a insuficiência probatória para a pronúncia, deve-se cassar o acórdão e impronunciar o paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, por ofício, concedo a ordem, casso o acórdão da Apelação Criminal do Tribunal de Justiça do RS e impronuncio EVERALDO DA SILVA.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cassar o acórdão da Apelação Criminal n. 5013922-09.2020.8.21.0019 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul