AREsp 2560994 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da matéria exigiria reexame de fato e prova, o que é vedado pela Súmula 7, e porque o Tribunal de origem concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a ausência do réu foi imputável a ele e não trouxe prejuízo comprovado, atraindo a aplicação da Súmula 83.

Parties
Agravante: JEOVA LUIZ DA SILVA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Pronúncia, Revelia, Nulidade Relativa Por Ausência Do Réu, Dever De Manter Endereço Atualizado, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Revelia Nulidade Relativa Por Ausência Do Réu Dever De Manter Endereço Atualizado Súmula 83 STJ Súmula 7 STJ

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Parties

JEOVA LUIZ DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem acertou ao manter a decisão de pronúncia diante da ausência do réu e decretação de revelia
  2. 2 Se a ausência do réu no interrogatório acarreta nulidade quando não comprovado prejuízo à defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da matéria exigiria reexame de fato e prova, o que é vedado pela Súmula 7, e porque o Tribunal de origem concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a ausência do réu foi imputável a ele e não trouxe prejuízo comprovado, atraindo a aplicação da Súmula 83.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.