HC 924707 - DECISAO

HC 924707 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para excluir da pronúncia a qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP em relação ao primeiro fato, por reconhecer-se a manifesta improcedência dessa qualificadora diante do depoimento da vítima, que demonstrou ausência do elemento surpresa; manteve-se, contudo, a qualificadora do art. 121, §2º, V, do CP para que seja analisada pelo Tribunal do Júri, dado o amparo mínimo nos autos. Estenderam-se os efeitos da decisão ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: GEORGE DA SILVA DOS SANTOS; Corréu: José Tavares Alves Júnior; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Surpresa, Habeas Corpus, Coação Ilegal, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadoras Surpresa Habeas Corpus Coação Ilegal +1 more

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Parties

GEORGE DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

José Tavares Alves Júnior

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção ou afastamento de qualificadoras na decisão de pronúncia
  2. 2 Requisito da surpresa para incidência da qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP
  3. 3 Incidência da qualificadora de garantia de impunidade (art. 121, §2º, V, do CP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para excluir da pronúncia a qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP em relação ao primeiro fato, por reconhecer-se a manifesta improcedência dessa qualificadora diante do depoimento da vítima, que demonstrou ausência do elemento surpresa; manteve-se, contudo, a qualificadora do art. 121, §2º, V, do CP para que seja analisada pelo Tribunal do Júri, dado o amparo mínimo nos autos. Estenderam-se os efeitos da decisão ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Reforma parcial da decisão de pronúncia para excluir a qualificadora prevista no § 2º, IV, do art. 121 do Código Penal em relação ao primeiro fato descrito na denúncia
  • Estender os efeitos da exclusão ao corréu José Tavares Alves Júnior, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal