HC 910996 - DECISAO

HC 910996 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque tramita em paralelo com recurso especial, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, não havendo flagrante ilegalidade no ato impugnado que justificasse o conhecimento de ofício; além disso, o acórdão de pronunciamento fundamentou a inclusão da qualificadora em provas dos autos (boletim de ocorrência, exame de corpo de delito e depoimentos) e na dinâmica fática (ataque simultâneo, superioridade numérica e uso de arma), razão pela qual o remédio constitucional não foi conhecido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ CÍCERO DE SOUZA AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Admissibilidade/rigor Procedimental)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora: Recurso Que Impossibilitou Ou Dificultou a Defesa, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Recurso Especial, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Qualificadora: Recurso Que Impossibilitou Ou Dificultou a Defesa Unirrecorribilidade Habeas Corpus Recurso Especial Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

JOSÉ CÍCERO DE SOUZA AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Admissibilidade/rigor Procedimental)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de recurso especial interposto em face do mesmo acórdão
  2. 2 inclusão da qualificadora de recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima na pronúncia
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justificaria concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque tramita em paralelo com recurso especial, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, não havendo flagrante ilegalidade no ato impugnado que justificasse o conhecimento de ofício; além disso, o acórdão de pronunciamento fundamentou a inclusão da qualificadora em provas dos autos (boletim de ocorrência, exame de corpo de delito e depoimentos) e na dinâmica fática (ataque simultâneo, superioridade numérica e uso de arma), razão pela qual o remédio constitucional não foi conhecido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.