AREsp 2797208 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão de despronúncia exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem já constatou elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria, cabendo eventuais dúvidas quanto à legítima defesa ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: HAMILTON LUIZ DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Animus Necandi, Revolvimento Fático Probatório, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Legítima Defesa Animus Necandi Revolvimento Fático Probatório Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

HAMILTON LUIZ DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existem elementos probatórios suficientes para sustentar a decisão de pronúncia contra o recorrente?
  2. 2 A análise da alegação de legítima defesa e ausência de animus necandi exige revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão de despronúncia exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem já constatou elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria, cabendo eventuais dúvidas quanto à legítima defesa ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.