AREsp 2443428 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a decisão de pronúncia do Tribunal de origem está fundamentada em elementos probatórios constantes dos autos, inclusive em depoimentos produzidos em juízo, e a exclusão das qualificadoras ou a despronúncia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, impondo a manutenção da pronúncia para apreciação pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: LOURIVAL DA ROCHA MIRANDA; Corréu: Hugo Magalhães dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Súmula 7 Do STJ, Dolo Eventual, Tentativa De Homicídio, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Qualificadoras Súmula 7 Do STJ Dolo Eventual Tentativa De Homicídio Tribunal Do Júri

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Parties

LOURIVAL DA ROCHA MIRANDA

Agravante

Hugo Magalhães dos Reis

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a pronúncia foi baseada exclusivamente em elementos do inquérito policial (art. 155 do CPP)
  2. 2 se as qualificadoras devem ser decotadas por manifesta improcedência na fase de pronúncia
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a decisão de pronúncia do Tribunal de origem está fundamentada em elementos probatórios constantes dos autos, inclusive em depoimentos produzidos em juízo, e a exclusão das qualificadoras ou a despronúncia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, impondo a manutenção da pronúncia para apreciação pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.