AREsp 2244315 - ACORDAO

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Negou provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, de forma motivada, reconheceram indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para manter a pronúncia; o reexame do acervo fático-probatório para despronúncia está vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e a pronúncia constitui juízo de admissibilidade nos termos do art. 413 do CPP.

Parties
Agravante: G F S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, Homicídio Qualificado, Acervo Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Recurso Especial Pronúncia Despronúncia Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

G F S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de despronúncia na decisão de pronúncia
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao revolvimento de fatos e provas)
  3. 3 admissibilidade da pronúncia com base em indícios colhidos na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, de forma motivada, reconheceram indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para manter a pronúncia; o reexame do acervo fático-probatório para despronúncia está vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e a pronúncia constitui juízo de admissibilidade nos termos do art. 413 do CPP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao agravo regimental