AREsp 2532709 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS FERNANDO FELICIANO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, I E IV, Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Provas Produzidas Em Juízo
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, I E Iv, Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

CARLOS FERNANDO FELICIANO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o tribunal de origem acertou ao manter a decisão de pronúncia
  2. 2 se cabia reexame do acervo fático-probatório no recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 se houve violação ao art. 414 do CPP alegada pela defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.