AREsp 2799574 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia exige certeza da materialidade e indícios suficientes de autoria com elevado grau de probabilidade, o que não se verifica diante da prova restrita a depoimentos indiretos e percepções pessoais, ausência de elementos que coloquem o réu na cena do crime e retratação/ausência de confirmação em juízo da testemunha extrajudicial, nos termos do art. 155 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Daniel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, Insuficiência De Provas, Depoimentos Indiretos, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Habeas Corpus Insuficiência De Provas Depoimentos Indiretos Tribunal Do Júri In Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Daniel

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode a pronúncia do réu ser mantida com base em depoimentos indiretos e percepções pessoais, sem provas concretas que o coloquem na cena do crime?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia exige certeza da materialidade e indícios suficientes de autoria com elevado grau de probabilidade, o que não se verifica diante da prova restrita a depoimentos indiretos e percepções pessoais, ausência de elementos que coloquem o réu na cena do crime e retratação/ausência de confirmação em juízo da testemunha extrajudicial, nos termos do art. 155 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental