HC 964507 - DECISAO

HC 964507 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque, à luz da jurisprudência desta Corte e do Supremo, não cabe HC substitutivo do recurso próprio salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; a pronúncia foi fundada em prova judicializada e indícios suficientes nos autos (art. 413 CPP), e a alegada nulidade pela ausência de informação sobre o direito ao silêncio é relativa, não demonstrado prejuízo concreto, de modo que não há constrangimento ilegal a ser corrigido por habeas corpus.

Parties
Paciente: SALVADORA DA HORA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Embargos de declaração no Rese n. 0000889-79.2009.8.19.0083
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer, Inquérito Policial, Princípio Da Não Autoincriminação, Nulidade Relativa, Contraditório E Ampla Defesa, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Prova Testemunhal Ouvir Dizer Inquérito Policial Princípio Da Não Autoincriminação +3 more

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Parties

SALVADORA DA HORA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Embargos de declaração no Rese n. 0000889-79.2009.8.19.0083

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de indícios para pronúncia (art. 413 CPP)
  3. 3 uso de depoimentos de ouvir dizer para fundamentar pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque, à luz da jurisprudência desta Corte e do Supremo, não cabe HC substitutivo do recurso próprio salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; a pronúncia foi fundada em prova judicializada e indícios suficientes nos autos (art. 413 CPP), e a alegada nulidade pela ausência de informação sobre o direito ao silêncio é relativa, não demonstrado prejuízo concreto, de modo que não há constrangimento ilegal a ser corrigido por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.