AREsp 2864817 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para pronúncia (art. 413 CPP), o indeferimento da oitiva esteve fundamentado sem demonstração de prejuízo, e a revisão pretendida demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: UILTON JUNIO CORDEIRO BOMFIM; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Indícios De Autoria, Recurso Especial, Indeferimento De Oitiva, Decote De Qualificadoras, Súmula N. 7/stj
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Indícios De Autoria Recurso Especial Indeferimento De Oitiva +2 more

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Parties

UILTON JUNIO CORDEIRO BOMFIM

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de pronúncia com base em indícios colhidos na fase inquisitorial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para pronúncia (art. 413 CPP), o indeferimento da oitiva esteve fundamentado sem demonstração de prejuízo, e a revisão pretendida demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.