REsp 1994123 - ACORDAO

REsp 1994123 - ACORDAO

A Turma entendeu que não há elementos suficientes para alterar a decisão anteriormente proferida; a pronúncia não pode apoiar-se exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial ou em depoimentos de ouvir dizer sem confirmação judicializada, e o brocardo in dubio pro societate não tem amparo constitucional ou legal, devendo prevalecer o padrão probatório que exige prova mínima produzida sob contraditório e ampla defesa; por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO AUGUSTO RODRIGUES PEREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Parte Acusadora/assistência De Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pronúncia, Prova Mínima Judicializada, In Dubio Pro Societate, Ouvir Dizer (hearsay), Presunção De Inocência, Art. 155 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Prova Mínima Judicializada In Dubio Pro Societate Ouvir Dizer (hearsay) Presunção De Inocência Art. 155 Do CPP

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Parties

EDUARDO AUGUSTO RODRIGUES PEREIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Parte Acusadora/assistência De Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão proferida anteriormente deve ser reformada no presente agravo regimental
  2. 2 Se a pronúncia pode ser fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, sem confirmação judicializada
  3. 3 Se o princípio in dubio pro societate é aplicável para suprir lacunas probatórias na fase de pronúncia, em contraste com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

A Turma entendeu que não há elementos suficientes para alterar a decisão anteriormente proferida; a pronúncia não pode apoiar-se exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial ou em depoimentos de ouvir dizer sem confirmação judicializada, e o brocardo in dubio pro societate não tem amparo constitucional ou legal, devendo prevalecer o padrão probatório que exige prova mínima produzida sob contraditório e ampla defesa; por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental