HC 982866 - DECISAO

HC 982866 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impugnação da pronúncia deve tramitar por meio de recurso próprio perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do remédio constitucional pelo STJ, apesar da previsão do art. 647-A do CPP acerca da concessão de ofício em hipóteses específicas.

Parties
Paciente: ERICA ROCHA DE MELO FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Competência, Inadmissão De Habeas Corpus, Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Competência Inadmissão De Habeas Corpus Recurso Próprio

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Parties

ERICA ROCHA DE MELO FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Competência para revisar sentença de pronúncia
  3. 3 Aplicação do parágrafo único do art. 647-A do CPP para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impugnação da pronúncia deve tramitar por meio de recurso próprio perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do remédio constitucional pelo STJ, apesar da previsão do art. 647-A do CPP acerca da concessão de ofício em hipóteses específicas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.