RHC 213177 - DECISAO

RHC 213177 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte estadual ao não analisar, mesmo de forma sumária, a alegação de ilegalidade manifesta que não demandaria revolvimento probatório; por isso, o STJ deu parcial provimento para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco examine o mérito do habeas corpus n. 0051012-34.2024.8.17.9000.

Parties
Paciente: LEANDRO ALVES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Vítima: José Carlos Albino de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário parcialmente provido; anulou-se o acórdão impugnado e determinou-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco examine o mérito do Habeas Corpus n. 0051012-34.2024.8.17.9000.
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, Via Recursal, Nulidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 155 Do CPP, Ordem De Ofício
Penal Processo Penal Pronúncia Habeas Corpus Via Recursal Nulidade Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 155 Do CPP +1 more

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Parties

LEANDRO ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

José Carlos Albino de Freitas

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio para impugnar decisão de pronúncia
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional por não análise da tese de nulidade da pronúncia
  3. 3 alegação de que a pronúncia teria sido fundamentada exclusivamente em provas colhidas na fase policial não confirmadas em juízo (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte estadual ao não analisar, mesmo de forma sumária, a alegação de ilegalidade manifesta que não demandaria revolvimento probatório; por isso, o STJ deu parcial provimento para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco examine o mérito do habeas corpus n. 0051012-34.2024.8.17.9000.

Court Disposition

Recurso ordinário parcialmente provido; anulou-se o acórdão impugnado e determinou-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco examine o mérito do Habeas Corpus n. 0051012-34.2024.8.17.9000.

Orders

  • Declarar a nulidade do acórdão impugnado
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco examine o mérito do Habeas Corpus n. 0051012-34.2024.8.17.9000