AREsp 2546666 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da pronúncia, justificando a preservação da identidade das testemunhas com base no art. 7.º, IV, da Lei 9.807/1999 e não havendo demonstração de prejuízo à defesa nos termos do art. 563 do CPP; além disso, modificar a conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e algumas teses foram suscitadas apenas em sustentação oral, estando preclusas.

Parties
Agravante/recorrente: GELSON LIMA CARNAÚBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Testemunhas Sigilosas, Nulidade, Preclusão, Prova Testemunhal, Proteção De Testemunhas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Testemunhas Sigilosas Nulidade Preclusão Prova Testemunhal Proteção De Testemunhas +2 more

Case Brief

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Parties

GELSON LIMA CARNAÚBA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 restrição de acesso à qualificação das testemunhas sigilosas e possível cerceamento de defesa
  2. 2 ausência de fundamentação/individualização de qualificadoras na pronúncia
  3. 3 preclusão de matéria suscitada apenas em sustentação oral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da pronúncia, justificando a preservação da identidade das testemunhas com base no art. 7.º, IV, da Lei 9.807/1999 e não havendo demonstração de prejuízo à defesa nos termos do art. 563 do CPP; além disso, modificar a conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e algumas teses foram suscitadas apenas em sustentação oral, estando preclusas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.