REsp 2194112 - DECISAO

REsp 2194112 - DECISAO

A pronúncia foi fundada apenas em um depoimento indireto/extrajudicial e em reconhecimento que não observou as formalidades do art. 226 do CPP, tendo a vítima admitido não ter visto o rosto do executor; tais elementos são insuficientes para satisfazer o padrão do art. 413 do CPP e, por isso, o recurso especial foi provido para impronunciar o acusado, com extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art. 155 do CPP.

Parties
Recorrente: YAGO ANDERSON SANTOS DA SILVA; Corréu: Thallys Andrey Barros Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Em Recurso Especial (impronúncia)
Outcome
Recurso especial provido para impronunciar o acusado; efeitos estendidos ao corréu Thallys Andrey Barros Silva (art. 155 do CPP).
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Homicídio Qualificado, Prova Indireta (ouvir Dizer), Reconhecimento De Pessoa, Inquérito Policial, Art. 155 Do CPP, Art. 226 Do CPP, Art. 413 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Impronúncia Homicídio Qualificado Prova Indireta (ouvir Dizer) Reconhecimento De Pessoa Inquérito Policial +3 more

Case Brief

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Parties

YAGO ANDERSON SANTOS DA SILVA

Recorrente

Thallys Andrey Barros Silva

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Em Recurso Especial (impronúncia)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de prova para pronúncia
  2. 2 uso de depoimento indireto/ouvir dizer como fundamento da pronúncia
  3. 3 validade do reconhecimento sem observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

A pronúncia foi fundada apenas em um depoimento indireto/extrajudicial e em reconhecimento que não observou as formalidades do art. 226 do CPP, tendo a vítima admitido não ter visto o rosto do executor; tais elementos são insuficientes para satisfazer o padrão do art. 413 do CPP e, por isso, o recurso especial foi provido para impronunciar o acusado, com extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art. 155 do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido para impronunciar o acusado; efeitos estendidos ao corréu Thallys Andrey Barros Silva (art. 155 do CPP).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Impronunciar o acusado YAGO ANDERSON SANTOS DA SILVA