HC 990497 - DECISAO

HC 990497 - DECISAO

O habeas corpus foi rejeitado por negar seguimento porque a pretensão de desconstituir a decisão de pronúncia exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do writ; ademais, em princípio é inadmissível o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: EDUARDO BURMANN; Vítima: Ana Carla Gasparini; Suposto Autor: Carlos Eduardo Burmann; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Indícios De Autoria, Reexame Fático Probatório, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Jurisprudência Criminal Pronúncia Impronúncia Indícios De Autoria Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

EDUARDO BURMANN

Paciente

Ana Carla Gasparini

Vítima

Carlos Eduardo Burmann

Suposto Autor

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 controle da decisão de pronúncia versus impronúncia
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi rejeitado por negar seguimento porque a pretensão de desconstituir a decisão de pronúncia exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do writ; ademais, em princípio é inadmissível o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.