REsp 1917492 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência do STJ admite a juntada e referências a antecedentes penais por não estarem incluídos no rol proibido do art. 478 do CPP, os documentos foram juntados tempestivamente e a exclusão da qualificadora do motivo torpe não é manifestamente improcedente nesta fase de pronúncia, cabendo ao Conselho de Sentença sua apreciação; ademais, não cabe ao STJ reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: LUCIANO GONCALVES SARGAZ; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Apensamento De Documentos, Antecedentes Penais, Artigo 478 Do CPP, Artigo 479 Do CPP, Exclusão De Qualificadora, Motivo Torpe, Agravo Regimental
Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Apensamento De Documentos Antecedentes Penais Artigo 478 Do CPP Artigo 479 Do CPP Exclusão De Qualificadora +2 more

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Parties

LUCIANO GONCALVES SARGAZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de juntada e referência a documentos relativos a antecedentes penais no júri
  2. 2 interpretação taxativa do rol do art. 478 do CPP
  3. 3 possibilidade de exclusão da qualificadora do motivo torpe na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência do STJ admite a juntada e referências a antecedentes penais por não estarem incluídos no rol proibido do art. 478 do CPP, os documentos foram juntados tempestivamente e a exclusão da qualificadora do motivo torpe não é manifestamente improcedente nesta fase de pronúncia, cabendo ao Conselho de Sentença sua apreciação; ademais, não cabe ao STJ reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que restabeleceu a pronúncia e permitiu a juntada dos documentos relativos ao processo n. 2.11.0105457-1