AREsp 2657208 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem assentou existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (nos termos do REsp n. 2.091.647/DF), e eventual modificação da conclusão exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a concessão de habeas corpus de ofício não é meio adequado para contornar óbices de admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: GABRIELA MORAES CORREIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Súmula N. 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, In Dubio Pro Societate
Direito Processual Penal Pronúncia Indícios De Autoria Súmula N. 7/stj Habeas Corpus De Ofício In Dubio Pro Societate

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Parties

GABRIELA MORAES CORREIA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia pode ser mantida com base em indícios de autoria sem necessidade de certeza
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido quando a matéria é alegadamente de direito sem revolvimento fático-probatório
  3. 3 Adequação da concessão de habeas corpus de ofício para superar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem assentou existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (nos termos do REsp n. 2.091.647/DF), e eventual modificação da conclusão exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a concessão de habeas corpus de ofício não é meio adequado para contornar óbices de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de pronúncia e a submissão da agravante a julgamento pelo Tribunal do Júri.