RHC 175700 - ACORDAO

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Havendo, segundo o Tribunal de origem, elementos probatórios suficientes (inquérito e prova colhida em juízo, inclusive 15 testemunhas e reconhecimentos oculares) a manter a pronúncia pelos tipos penais indicados, a alteração exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Paciente: FRANKLIN ANDRE DE PAULA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Indícios De Autoria, Reexame Da Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Indícios De Autoria Reexame Da Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANKLIN ANDRE DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia foi fundamentada apenas em provas obtidas na fase inquisitória e em testemunhos 'por ouvir dizer'
  2. 2 Se há indícios mínimos suficientes para manutenção da pronúncia por homicídio qualificado e aborto provocado por terceiro
  3. 3 Se é admissível o revolvimento da matéria fático-probatória em recurso ordinário em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo, segundo o Tribunal de origem, elementos probatórios suficientes (inquérito e prova colhida em juízo, inclusive 15 testemunhas e reconhecimentos oculares) a manter a pronúncia pelos tipos penais indicados, a alteração exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Manter a pronúncia do paciente