HC 990708 - DECISAO

HC 990708 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a ensejar sua utilização em substituição ao recurso ordinário; o Tribunal de origem apontou indícios mínimos de autoria sustentados por prova inquisitorial e provas judiciais, cabendo ao Tribunal do Júri o exame aprofundado do mérito e sendo vedado ao STJ proceder ao reexame probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO HENRIQUE SOBRINHO FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Indícios De Autoria, Reexame Probatório, Competência Do Conselho De Sentença, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Júri/tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Indícios De Autoria Reexame Probatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO HENRIQUE SOBRINHO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de indícios mínimos de autoria suficientes para pronúncia
  3. 3 inadmissibilidade de reexame probatório pela via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a ensejar sua utilização em substituição ao recurso ordinário; o Tribunal de origem apontou indícios mínimos de autoria sustentados por prova inquisitorial e provas judiciais, cabendo ao Tribunal do Júri o exame aprofundado do mérito e sendo vedado ao STJ proceder ao reexame probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.