AREsp 2807966 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação da decisão do Tribunal a quo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do acervo fático‑probatório, vedado no recurso especial (Súmula n. 7/STJ), e porque o Tribunal de origem fundou a pronúncia em indícios suficientes de autoria e materialidade, com provas colhidas em juízo e elementos investigativos corroborados, não se tratando de pronúncia baseada exclusivamente em "ouvir dizer" ou apenas em elementos do inquérito policial.

Parties
Agravante: ANTÔNIO VITOR FEITOSA CAVALCANTE; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ouvir Dizer, Provas Da Fase Inquisitorial, Art. 413 Do CPP, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Ouvir Dizer Provas Da Fase Inquisitorial +2 more

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Parties

ANTÔNIO VITOR FEITOSA CAVALCANTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para a pronúncia
  2. 2 admissibilidade de depoimentos colhidos na fase inquisitorial
  3. 3 configuração de depoimentos como "ouvir dizer"

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação da decisão do Tribunal a quo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do acervo fático‑probatório, vedado no recurso especial (Súmula n. 7/STJ), e porque o Tribunal de origem fundou a pronúncia em indícios suficientes de autoria e materialidade, com provas colhidas em juízo e elementos investigativos corroborados, não se tratando de pronúncia baseada exclusivamente em "ouvir dizer" ou apenas em elementos do inquérito policial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.