AREsp 2860543 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento porque, embora a pronúncia esteja em regra devidamente fundamentada quanto à materialidade e aos indícios de autoria (nos termos do art. 413 e §1º do CPP) e seja vedado reexaminar provas nesta via (Súmula 7/STJ), a denúncia foi inepta quanto ao crime de associação criminosa por ausência de descrição das elementares do art. 288 do CP; ademais, a qualificadora do motivo torpe foi decotada por ausência de substrato fático concreto, permanecendo as demais questões submetidas ao Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente/denunciado: DIEGO DOURADO SILVA; Recorrente/denunciado: CLEZIU DOURADO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecido o agravo em parte e dado-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Inépcia Da Denúncia, Associação Criminosa (art. 288 Cp), Qualificadoras, Crimes Conexos, Princípio Da Correlação, Art. 413 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Inépcia Da Denúncia Associação Criminosa (art. 288 Cp) Qualificadoras Crimes Conexos Princípio Da Correlação +4 more

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Parties

DIEGO DOURADO SILVA

Recorrente/denunciado

CLEZIU DOURADO SILVA

Recorrente/denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada inépcia da denúncia quanto ao crime de associação criminosa (art. 288 CP)
  2. 2 necessidade de individualização da conduta em crimes de autoria coletiva
  3. 3 ofensa ao princípio da correlação (art. 384 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento porque, embora a pronúncia esteja em regra devidamente fundamentada quanto à materialidade e aos indícios de autoria (nos termos do art. 413 e §1º do CPP) e seja vedado reexaminar provas nesta via (Súmula 7/STJ), a denúncia foi inepta quanto ao crime de associação criminosa por ausência de descrição das elementares do art. 288 do CP; ademais, a qualificadora do motivo torpe foi decotada por ausência de substrato fático concreto, permanecendo as demais questões submetidas ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conhecido o agravo em parte e dado-lhe parcial provimento.

Orders

  • Reconhecer a inépcia da denúncia quanto ao crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal)
  • Decotar (afastar) a qualificadora do motivo torpe (art. 121, §2º, inciso IV, CP) da sentença de pronúncia