AREsp 2835462 - DECISAO

AREsp 2835462 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão de reavaliar a suficiência do conjunto probatório para a pronúncia implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MARCELO MARINHO DA SILVA; Contrarrazoador: Ministério Público do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Pronúncia, Suficiência Da Prova, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Suficiência Da Prova Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO MARINHO DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado do Tocantins

Contrarrazoador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 414 do Código de Processo Penal (alegada pelo recorrente)
  2. 2 suficiência do quadro probatório para subsidiar a pronúncia
  3. 3 possibilidade de reexame das provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão de reavaliar a suficiência do conjunto probatório para a pronúncia implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.