AREsp 2834729 - DECISAO

AREsp 2834729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório e enfrentamento de questões constitucionais, providências vedadas a esta Corte por força da Súmula 7/STJ e da competência do STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a pronúncia pela existência de materialidade e indícios de autoria, bem como pela presença, em tese, das qualificadoras, cuja exclusão na fase de pronúncia somente é admissível se manifestamente improcedente.

Parties
Recorrente: UARLLIN RAIDDAN ARAUJO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras (art. 121, §2º, II, IV E VI Cp), Desclassificação, Animus Necandi, Princípio Do in Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Competência Do STF, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Qualificadoras (art. 121, §2º, Ii, IV E VI Cp) Desclassificação Animus Necandi Princípio Do in Dubio Pro Societate Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UARLLIN RAIDDAN ARAUJO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da utilização do princípio do in dubio pro societate
  2. 2 possibilidade de desclassificação por ausência de animus necandi na fase de pronúncia
  3. 3 exclusão de qualificadoras na pronúncia somente se manifestamente improcedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório e enfrentamento de questões constitucionais, providências vedadas a esta Corte por força da Súmula 7/STJ e da competência do STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a pronúncia pela existência de materialidade e indícios de autoria, bem como pela presença, em tese, das qualificadoras, cuja exclusão na fase de pronúncia somente é admissível se manifestamente improcedente.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.