HC 981125 - DECISAO

HC 981125 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque, na hipótese de substituição de recurso previamente previsto, a impetração só é cabível diante de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; a decisão de pronúncia foi fundamentada na materialidade (laudo necroscópico) e em indícios suficientes de autoria, incluindo depoimentos judicializados que não configuram ouvir dizer, afastando o constrangimento ilegal alegado pela defesa.

Parties
Paciente: FABIO AUGUSTO DA SILVA MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Recurso Em Sentido Estrito n. 1500156-51.2020.8.26.0441); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Ouvir Dizer (hearsay), Presunção De Inocência, Art. 413 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria Ouvir Dizer (hearsay) Presunção De Inocência +3 more

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Parties

FABIO AUGUSTO DA SILVA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Recurso Em Sentido Estrito n. 1500156-51.2020.8.26.0441)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 valoração de provas na fase de pronúncia
  3. 3 se depoimentos configuram ouvir dizer

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque, na hipótese de substituição de recurso previamente previsto, a impetração só é cabível diante de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; a decisão de pronúncia foi fundamentada na materialidade (laudo necroscópico) e em indícios suficientes de autoria, incluindo depoimentos judicializados que não configuram ouvir dizer, afastando o constrangimento ilegal alegado pela defesa.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • Publique-se.