AREsp 2719764 - DECISAO

AREsp 2719764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de desclassificação ou exclusão das qualificadoras importa em reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; o Tribunal de origem verificou indícios suficientes de materialidade e autoria e ausência de comprovação da inexistência de animus necandi, justificando a manutenção da pronúncia.

Parties
Agravante/recorrente: MAURICIO DE OLIVEIRA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial/decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Recurso Especial, Desclassificação, Animus Necandi, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Recurso Especial Desclassificação Animus Necandi Súmula 7/stj

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Parties

MAURICIO DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial/decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Adequação da pronúncia por tentativa de homicídio diante da alegada ausência de animus necandi
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para lesão corporal leve
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de desclassificação ou exclusão das qualificadoras importa em reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; o Tribunal de origem verificou indícios suficientes de materialidade e autoria e ausência de comprovação da inexistência de animus necandi, justificando a manutenção da pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.