HC 984666 - DECISAO

HC 984666 - DECISAO

Apesar de, em princípio, não se conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na manutenção da pronúncia quando esta se apoia, de forma exclusiva ou decisiva, em depoimentos de ouvir dizer e em elementos do inquérito não confirmados em juízo; assim, concedeu-se de ofício a ordem para despronunciar o paciente.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE LUCAS QUINTÉRIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Recurso em Sentido Estrito n. 5047810-54.2024.8.21.0010)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Despronúncia)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não obstante, ordem concedida de ofício para despronunciar PEDRO HENRIQUE LUCAS QUINTÉRIO.
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay), Prova Extra Judicial, Inquérito Policial, Despronúncia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay) Prova Extra Judicial Inquérito Policial +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE LUCAS QUINTÉRIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Recurso em Sentido Estrito n. 5047810-54.2024.8.21.0010)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Despronúncia)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de manutenção da pronúncia com base exclusivamente em elementos do inquérito policial e depoimentos de ouvir dizer
  3. 3 Suficiência de indícios de autoria para pronúncia

Ratio Decidendi

Apesar de, em princípio, não se conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na manutenção da pronúncia quando esta se apoia, de forma exclusiva ou decisiva, em depoimentos de ouvir dizer e em elementos do inquérito não confirmados em juízo; assim, concedeu-se de ofício a ordem para despronunciar o paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não obstante, ordem concedida de ofício para despronunciar PEDRO HENRIQUE LUCAS QUINTÉRIO.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Concedo a ordem, de ofício, para despronunciar PEDRO HENRIQUE LUCAS QUINTÉRIO.