HC 976456 - DECISAO

HC 976456 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via escolhida é inadequada quando há recurso legalmente previsto e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a decisão de pronúncia foi fundamentada na existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, com prova judicializada e testemunhos corroboradores, razão pela qual a avaliação aprofundada das provas compete ao Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: JOSÉ PAULO LIMA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço O Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus Substitutivo, Prova Testemunhal, In Dubio Pro Societate, Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Júri Pronúncia Habeas Corpus Substitutivo Prova Testemunhal In Dubio Pro Societate Inquérito Policial

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Parties

JOSÉ PAULO LIMA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de pronúncia baseada em elementos da fase inquisitorial e em testemunho indireto
  3. 3 aplicação da regra in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via escolhida é inadequada quando há recurso legalmente previsto e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a decisão de pronúncia foi fundamentada na existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, com prova judicializada e testemunhos corroboradores, razão pela qual a avaliação aprofundada das provas compete ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.