AREsp 2611053 - DECISAO

AREsp 2611053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu haver elementos suficientes a comprovar a materialidade e indícios de autoria que justificam a pronúncia e a submissão da matéria ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: ARILSO SILVA DE QUEIROZ; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Absolvição Sumária, Indícios De Autoria, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Direito Constitucional Pronúncia Absolvição Sumária Indícios De Autoria Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ARILSO SILVA DE QUEIROZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há elementos de prova suficientes quanto aos indícios de autoria para sustentar a decisão de pronúncia
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de excludente de ilicitude ou impronúncia na fase de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu haver elementos suficientes a comprovar a materialidade e indícios de autoria que justificam a pronúncia e a submissão da matéria ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial